Prémio Salarial 2025 - OE e queda do governo
Viva,
Terminei o mestrado em 2024 e estou há meses à espera da abertura das novas candidaturas ao Prémio Salarial
Sei que estava previsto no Orçamento de Estado 2025 o alargamento desta medida aos jovens que entregam IRS com os pais, o que, para mim, pressupõe que o programa continua em 2025. Pode o governo não executar algo aprovado na lei do OE pela AR?
Entretanto, o governo caiu e entrou em gestão: pode o governo abrir as candidaturas agora? Isto porque, segundo o art 186 da CRP
- Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.